Indicações

08.03.2021

Que o Poder Executivo baseado em pareceres e decisões fundamentadas de outros Municípios, Tribunal de contas e Empresas que prestam assessorias, Sindicato dos Servidores Públicos, conceda a reposição

Que o Poder Executivo baseado em pareceres e decisões fundamentadas de outros Municípios, Tribunal de contas e Empresas que prestam assessorias, Sindicato dos Servidores Públicos, conceda a reposição inflacionária do INPC dos últimos 12 meses, os quais seriam concedidos em janeiro de 2021 conforme prevê a legislação, ora “suspensa” pela Lei Complementar nº 173/2020.